TJSC 2015.054325-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA PELO MAGISTRADO NA TERCEIRA FASE (3/8). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO PROGRESSIVO. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE (1/3), COM A ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054325-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA PELO MAGISTRADO NA TERCEIRA FASE (3/8). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO PROGRESSIVO. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE (1/3), COM A ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054325-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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