TJSC 2015.054333-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO PELOS RECORRIDOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS PELO MAGISTRADO E, POSTERIORMENTE, RESTABELECIDAS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, EM ESPECIAL DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A RETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054333-1, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO PELOS RECORRIDOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS PELO MAGISTRADO E, POSTERIORMENTE, RESTABELECIDAS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, EM ESPECIAL DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A RETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054333-1, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Armazém
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