TJSC 2015.054353-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 267, VI, C/C ART. 618, I, AMBOS DO CPC DE 1973). INCONFORMISMO DO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054353-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 267, VI, C/C ART. 618, I, AMBOS DO CPC DE 1973). INCONFORMISMO DO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054353-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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