TJSC 2015.054376-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, 'cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada' (precedente STF). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054376-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, 'cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada' (precedente STF). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054376-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Concórdia
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