APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CANCELAMENTO DE ATO NOTARIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ FACTURIZADORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DUPLICATA TRANSFERIDA À RECORRENTE MEDIANTE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL E, POSTERIORMENTE, REPASSADA AO BANCO, POR ENDOSSO, PARA FINS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ESTAMPADO NO TÍTULO INCONTROVERSA NOS AUTOS. PROTESTO IRREGULAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS PRESUMIDOS. FACTURIZADORA APELANTE QUE ADQUIRIU O TÍTULO SEM SE CERTIFICAR ACERCA DO LASTRO COMERCIAL. POSTERIOR ENDOSSO DA CÁRTULA PARA FINS DE PROTESTO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INÉRCIA DA DEVEDORA DEMANDANTE FRENTE À INTIMAÇÃO DO TABELIONATO A RESPEITO DA IMINÊNCIA DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE INCUMBIA À CREDORA. INSIGNIFICÂNCIA, OUTROSSIM, DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELA SACADORA DO TÍTULO, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DA CÁRTULA. DOCUMENTO CUJOS EFEITOS SE LIMITAM ÀS PARTES CEDENTE E CESSIONÁRIA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA FACTURIZADORA DE INDENIZAR A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL NO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS PONDERADAS À LUZ DOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA PARA A VALORAÇÃO DO IMPORTE CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA ÀS QUANTIAS APLICADAS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. QUANTUM PRESERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ELEVADO PARA 20% (VINTE POR CENTO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054410-6, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).