HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 14, CAPUT, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.823/2003). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, ORA PACIENTE, SEM APONTAR A PARTICIPAÇÃO DELE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE O PACIENTE E OS CORRÉUS E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS AGENTES EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VÍNCULO SUBJETIVO E VERACIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA A SEREM SOPESADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054455-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).