TJSC 2015.054467-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUTORIDADE DITA COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, INFORMA QUE O ERGÁSTULO DETÉM CONDIÇÕES DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO AO APENADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DO RECLUSO EM SUA RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054467-0, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUTORIDADE DITA COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, INFORMA QUE O ERGÁSTULO DETÉM CONDIÇÕES DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO AO APENADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DO RECLUSO EM SUA RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054467-0, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Mafra
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