HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PROBATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO DE TER SIDO A MEDIDA REQUERIDA COMO PRIMEIRA DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FORMULADA APÓS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA FORMAL DE OITIVA DE TESTEMUNHA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NA REGIÃO E DECLINANDO OS SUPOSTOS AUTORES. REFERÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS AGENTES SE UTILIZAVAM DE APARELHOS TELEFÔNICOS PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO. DEFENDIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO TAMBÉM POR CONTA DE A DECISÃO DEFERITÓRIA TER DETERMINADO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO QUINZENAL. ARGUMENTO AFASTADO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE, DE FORMA DILIGENTE E NÃO OBSTANTE AO COMANDO DA DECISÃO, REQUEREU, REITERADAMENTE E ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO QUINZENAL, A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO NO CASO CONCRETO. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM CONSIDERAÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA E DO ALUGUEL DE IMÓVEIS PARA A EXPANSÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL POR MEIO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054470-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).