TJSC 2015.054497-9 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AT. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE DEIXAM CLARA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO, O QUAL, EMBRIAGADO, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054497-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AT. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE DEIXAM CLARA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO, O QUAL, EMBRIAGADO, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054497-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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