APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGNORANDO AS VINCENDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGA DA MORA INEFICAZ, MOSTRANDO-SE CORRETA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO, ALTERANDO-SE A INCIDÊNCIA DE ALGUNS ENCARGOS DO CONTRATO. DESTINAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO QUE DEPENDE DA APURAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054503-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).