APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. COMPARECIMENTO DO APELADO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE NS. 14 E 17, AQUELAS DITAS INADIMPLIDAS E QUE JUSTIFICARAM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA MORA QUE SUPORTA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI ALIENADO A TERCEIRO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM, DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DA SUA APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969 SE A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE E FICA INVIABILIZADA A DEVOLUÇÃO DO BEM. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE É AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO CONSTA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DO TEMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 17, INCISOS IV E V, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM EXCLUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054527-0, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).