AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. COBERTURA NEGADA SOB O FUNDAMENTO DE EMBRIAGUEZ E FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO FUNDADA NA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. ACIDENTE OCORRIDO APÓS OS TRÊS OCUPANTES HAVEREM SAÍDO DE UMA DANCETERIA. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO AGENTE POLICIAL INDICANDO QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINAIS DE INGESTÃO ALCOÓLICA. ANOTAÇÃO DE QUE O CONDUTOR AFIRMOU TER BEBIDO EM UMA FESTA E SE DIRIGIA PARA OUTRA FESTA. AFIRMAÇÕES ACERCA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR QUE NÃO CONSTAM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE POLICIAL PELOS OCUPANTES DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO DESCRITO COMO "DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL SUPERIOR A 6DG/L/ENTORPECENTE". EXAMES DE BAFÔMETRO E DE SANGUE NÃO REALIZADOS NO CONDUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NECESSITA DE MELHORES ELEMENTOS DE PROVA PARA PROPORCIONAR UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e violação às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054528-7, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).