TJSC 2015.054542-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO - ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - EXPERT COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054542-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO - ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - EXPERT COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054542-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Fraiburgo
Mostrar discussão