AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 415,85 POR MÊS, À PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID F33), NEUROPATIA AUTONÔMICA PERIFÉRICA IDIOPÁTICA (CID G90.0), POLIARTROSE (CID M15), ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1) E MIALGIA (CID M79.1). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE CONJUNTAMENTE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 23, INC. II, E 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELOS RÉUS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA, COM ATENDIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO PONTO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO ARTOGLICO PELO IBUPROFENO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE PARA FIXAR A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRATAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054584-7, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).