APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO SOMENTE DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DAS AVENÇAS. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TARIFA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA INCIDENTE EM CADA OPERAÇÃO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE OBSTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME A OPERAÇÃO, COM EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE A TARIFA PACTUADA FOR INFERIOR. EXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO RESP N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ANÁLISE ACERCA DA CONTRATAÇÃO/ABUSIVIDADE DO ENCARGO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NOS PACTOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054605-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).