APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA, POR ENTENDER QUE A DEMANDA DEVERIA SER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL), QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO DOS AUTORES EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS PELA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054633-7, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).