TJSC 2015.054634-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTIPULADO PARA O QUILO DO TABACO É AQUELE ACORDADO NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO PREÇO DEFINIDO NA TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇO DE FUMO NO CASO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA CPR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS QUILOS DE TABACO JÁ ENTREGUES À EMBARGADA. NECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO ESPECIFICANDO O EQUÍVOCO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 525, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054634-4, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTIPULADO PARA O QUILO DO TABACO É AQUELE ACORDADO NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO PREÇO DEFINIDO NA TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇO DE FUMO NO CASO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA CPR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS QUILOS DE TABACO JÁ ENTREGUES À EMBARGADA. NECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO ESPECIFICANDO O EQUÍVOCO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 525, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054634-4, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Papanduva
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