TJSC 2015.054645-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO SAJ (SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO) NOTICIANDO QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RESIDÊNCIA DA PACIENTE TIDA COMO PONTO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054645-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO SAJ (SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO) NOTICIANDO QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RESIDÊNCIA DA PACIENTE TIDA COMO PONTO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054645-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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