TJSC 2015.054648-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 65, INCS. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003 C/C 65, INC. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. I, 'C'. PRETENSÃO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054648-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 65, INCS. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003 C/C 65, INC. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. I, 'C'. PRETENSÃO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054648-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Forquilhinha
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