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Jurisprudência


TJSC 2015.054668-1 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM EVENTUAL PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. TESE QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA, VÁRIOS RÉUS, EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS, ALÉM DE INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS. DEMORA JUSTIFICADA E QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO JÁ ANALISADA EM OUTRAS IMPETRAÇÕES ANTERIORES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054668-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

Data do Julgamento : 24/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : São Bento do Sul
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