TJSC 2015.054670-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. DECISÃO PRÉVIA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. INÉRCIA VERIFICADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054670-8, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. DECISÃO PRÉVIA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. INÉRCIA VERIFICADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054670-8, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Araranguá
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