AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU BUSCA DOMICILIAR, DESENTRANHANDO-SE AS PROVAS DECORRENTES DESTA DILIGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PENDENTE DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Consoante diretrizes estabelecidas pelo art. 557, caput, do CPC, aplicado no caso presente por força do disposto no art. 3º do CPP, é permitido ao relator negar seguimento ao habeas corpus quando este for manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nas Cortes Superiores, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. Não apreciada a questão relativa ao objeto do writ pelo Togado a quo, vedado é seu exame neste grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.054672-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).