TJSC 2015.054674-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 191 DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO AUTORIZA A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA. LITISCONSORTE REVEL QUE SOMENTE CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, EXTEMPORÂNEO, PELA CORREQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Embora a ação originária forme litisconsórcio passivo, são apenas dois os litisconsortes e um deles é revel, tendo constituído procurador nos autos apenas após prolatada a sentença e esgotado o prazo recursal simples. Nessa hipótese, não socorre à agravante o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, eis desnaturada a razão de ser da norma, qual seja, a facilitação da defesa ante a coexistência de diferentes procuradores habilitados nos autos. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054674-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 191 DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO AUTORIZA A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA. LITISCONSORTE REVEL QUE SOMENTE CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, EXTEMPORÂNEO, PELA CORREQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Embora a ação originária forme litisconsórcio passivo, são apenas dois os litisconsortes e um deles é revel, tendo constituído procurador nos autos apenas após prolatada a sentença e esgotado o prazo recursal simples. Nessa hipótese, não socorre à agravante o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, eis desnaturada a razão de ser da norma, qual seja, a facilitação da defesa ante a coexistência de diferentes procuradores habilitados nos autos. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054674-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Araranguá
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