TJSC 2015.054682-5 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECÉM NASCIDO. PROBLEMA DE DEGLUTIÇÃO. MEDICAMENTO: NAN - AR (ANTIRREFLUXO). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LIMINAR NEGADA. TEMPO DECORRIDO ATÉ AQUI QUE PODE TER INTERFERIDO NA SUPERAÇÃO DE SINTOMAS (O REFLUXO MUITAS VEZES DESAPARECE COM O AVANÇAR DA IDADE DO BEBÊ), TANTO QUE A PARTE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA DEMONSTRAR A EFETIVA UTILIDADE DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054682-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECÉM NASCIDO. PROBLEMA DE DEGLUTIÇÃO. MEDICAMENTO: NAN - AR (ANTIRREFLUXO). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LIMINAR NEGADA. TEMPO DECORRIDO ATÉ AQUI QUE PODE TER INTERFERIDO NA SUPERAÇÃO DE SINTOMAS (O REFLUXO MUITAS VEZES DESAPARECE COM O AVANÇAR DA IDADE DO BEBÊ), TANTO QUE A PARTE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA DEMONSTRAR A EFETIVA UTILIDADE DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054682-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Navegantes
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