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Jurisprudência


TJSC 2015.054730-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE TRÊS ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGENCIAR NOS AUTOS. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. I - "É admissível, em tese, que o relator, após o exame dos autos, conclua pela manifesta improcedência de arguição de cerceamento e, em decisão monocrática, negue seguimento ao recurso, com amparo no art. 557 do CPC. De outro vértice, em agravo interno, compete ao Órgão Colegiado reavaliar se a tese recursal seria, de fato, manifestamente insubsistente." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057668-5/0002.00, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 5.11.2015. II - "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação."(STJ, AgRg no REsp n. 1390602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 24.11.2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.054730-8, de Descanso, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Descanso
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