TJSC 2015.054751-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CEDIDO À SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM CÓDIGO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE À PESSOA FÍSICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. SUBSTABELECIMENTO E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ESCRITÓRIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054751-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CEDIDO À SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM CÓDIGO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE À PESSOA FÍSICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. SUBSTABELECIMENTO E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ESCRITÓRIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054751-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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