AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, A QUAL FOI ELABORADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, E SANEOU O FEITO SEM DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CONTENDORES PARA O INÍCIO E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS. LITÍGIO ENVOLVENDO SOFTWARE. TRANSGRESSÃO À NORMA INSCULPIDA NO ART. 431-A DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO QUE IMPLICOU NA INVIABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AGRAVANTE. PREJUÍZO À PARTE CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE. "O desrespeito ao regramento contido no art. 431-A do Código de Processo Civil, com a ausência de intimação das partes acerca da data e do local em que terá início a produção da prova, configura nulidade, mormente se havia a parte indicado assistente técnico para o seu acompanhamento" (Apelação Cível n. 2013.082249-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-4-2014). PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA/RECONVINDA. AUSÊNCIA DE DECISUM ANALISANDO A PRODUÇÃO DESSA PROVA. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054760-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).