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Jurisprudência


TJSC 2015.054800-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACAVA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A QUAL RECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. PRETENDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO POR BASE DOIS FUNDAMENTOS: A) IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTECIPAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TUTELA PRETENDIDA EM APELAÇÃO (CABIMENTO DO AGRAVO QUE SE RESTRINGE A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO NEGADO PELO JUÍZO A QUO À APELAÇÃO, MAS QUE NÃO SE PRESTA A ANTECIPAR A TUTELA ALMEJADA NAQUELE RECURSO); B) TUTELA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA DE ORIGEM, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITOU A DEFENDER A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A TUTELA DA APELAÇÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE, AO NÃO COMBATER O OUTRO FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO ORIGINÁRIO, NÃO SE APRESENTA COMO MEIO HÁBIL À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Inútil o recurso que apresenta insurgência apenas contra um dos vários fundamentos utilizados na sentença, quando esses são autônomos e atinentes a um único pedido, pois ainda que se reconheça a legitimidade dos argumentos do recurso, o fundamento remanescente tem o condão de manter inalterada a decisão". (TRT-10 RO n. 280200901510007/DF, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, j. em 23/02/2010) Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.054800-1, de Laguna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Câmara Civil Especial
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Laguna
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