TJSC 2015.054820-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA QUE SEJA CUMPRIDO O REGIME PRISIONAL DETERMINADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054820-7, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA QUE SEJA CUMPRIDO O REGIME PRISIONAL DETERMINADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054820-7, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joaçaba
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