TJSC 2015.054821-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. 1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO (STF, SÚMULA 718; E STJ, SÚMULA 440). 2. RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. 1. É inviável a fixação de regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, somente com fundamento na gravidade abstrata do delito, se o agente é primário, são favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos de reclusão. Em tal hipótese é adequada a modificação para o sistema aberto. 2. A negativa de recorrer em liberdade é incompatível com a fixação do regime aberto como o inicial para resgate da sanção corporal. MODIFICAÇÃO DE REGIME EX OFFICIO; ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054821-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO (STF, SÚMULA 718; E STJ, SÚMULA 440). 2. RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. 1. É inviável a fixação de regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, somente com fundamento na gravidade abstrata do delito, se o agente é primário, são favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos de reclusão. Em tal hipótese é adequada a modificação para o sistema aberto. 2. A negativa de recorrer em liberdade é incompatível com a fixação do regime aberto como o inicial para resgate da sanção corporal. MODIFICAÇÃO DE REGIME EX OFFICIO; ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054821-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Criciúma
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