TJSC 2015.054830-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO RECENTE. Não se configura hipótese de flagrante delito, sendo ilegal a prisão efetuada sob esta rubrica, se inexistentes indícios que apontem no sentido de que as placas identificadoras de veículo automotor tenham sido adulteradas momentos antes da abordagem. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054830-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO RECENTE. Não se configura hipótese de flagrante delito, sendo ilegal a prisão efetuada sob esta rubrica, se inexistentes indícios que apontem no sentido de que as placas identificadoras de veículo automotor tenham sido adulteradas momentos antes da abordagem. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054830-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Camboriú
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