TJSC 2015.054833-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO PRINCIPAL SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 021/2010-TJ e 007/2013-TJ. PEDIDO DE DANO MORAL SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.054833-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO PRINCIPAL SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 021/2010-TJ e 007/2013-TJ. PEDIDO DE DANO MORAL SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.054833-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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