HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO FIXADA CAUTELARMENTE FIANÇA. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, QUEBRA DA FIANÇA E REVELIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DO ATO POR TELEFONE. POSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR O PROCEDIMENTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 353 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE, ALÉM DE TER MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA SI E PERDER METADE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA, FOI CONSIDERADO REVEL E NÃO PARTICIPOU DE NENHUM ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEQUER SENDO INTERROGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, ANULANDO-SE O FEITO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054855-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).