REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELO PADRASTO E MAJORADO PELO RESULTADO GRAVIDEZ (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 71, CAPUT, 226, II, E 234-A, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIDA A NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, AUSÊNCIA DE DOLO E INSUBSISTÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. 1 Os argumentos utilizados na presente ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados no julgamento da apelação criminal, tornando-se impossível o reexame. 2 "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária" (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, j. em 26/10/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.054867-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).