AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE ERA ADOTADA POR ESTE RELATOR SUPERADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE É ADOTADO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). MARCO INICIAL DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO. CONTAGEM APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO TEMPORAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II DA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EVENTUAL ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM CONDICIONADA À PREVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, AVALIAÇÃO DO BEM E VALOR NÃO INFERIOR À MEDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIAS RECHAÇADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054873-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).