TJSC 2015.054890-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO ANTERIOR ORDEM REINTEGRATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PEDIDO INCAPAZ DE INTERROMPER OU REAVIVAR O PRAZO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO FÁTICO EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM TEMPO E MODO ADEQUADOS (ARTIGOS 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054890-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO ANTERIOR ORDEM REINTEGRATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PEDIDO INCAPAZ DE INTERROMPER OU REAVIVAR O PRAZO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO FÁTICO EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM TEMPO E MODO ADEQUADOS (ARTIGOS 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054890-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São Joaquim
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