TJSC 2015.054897-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (SILENCIADOR) E CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. VALOR INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR (15 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA OU PARA DELA AUSENTAR-SE POR MAIS DE OITO DIAS). CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA, FACULTANDO À AUTORIDADE COATORA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054897-7, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (SILENCIADOR) E CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. VALOR INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR (15 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA OU PARA DELA AUSENTAR-SE POR MAIS DE OITO DIAS). CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA, FACULTANDO À AUTORIDADE COATORA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054897-7, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Palmitos
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