TJSC 2015.054942-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054942-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054942-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão