TJSC 2015.054959-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. EMPRESA DEVEDORA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO QUE OS BENS OBJETO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO SÃO ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. VEDAÇÃO À RETIRADA DAS MÁQUINAS DA POSSE DA EMPRESA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APREENSÃO DOS BENS QUE CONTRARIARIA A FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE É CONFERIR CONDIÇÕES DE SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054959-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. EMPRESA DEVEDORA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO QUE OS BENS OBJETO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO SÃO ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. VEDAÇÃO À RETIRADA DAS MÁQUINAS DA POSSE DA EMPRESA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APREENSÃO DOS BENS QUE CONTRARIARIA A FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE É CONFERIR CONDIÇÕES DE SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054959-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Biguaçu
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