TJSC 2015.054968-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO (ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. IMPRESCRITIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054968-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO (ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. IMPRESCRITIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054968-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Brusque
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