TJSC 2015.054975-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA, POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA DE QUALQUER UNIDADE PRISIONAL, TAMPOUCO SUBORDINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE MATERIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE PAD. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO JUÍZO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054975-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA, POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA DE QUALQUER UNIDADE PRISIONAL, TAMPOUCO SUBORDINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE MATERIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE PAD. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO JUÍZO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054975-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Rio do Sul
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