TJSC 2015.054981-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA DE 4 ANOS E 2 MESES DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. REVOGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO QUE ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 93 DA CF. PACIENTE SOLTO HÁ QUASE 10 MESES. NECESSIDADE DE ROBUSTAS RAZÕES PARA DETERMINAR NOVA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054981-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA DE 4 ANOS E 2 MESES DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. REVOGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO QUE ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 93 DA CF. PACIENTE SOLTO HÁ QUASE 10 MESES. NECESSIDADE DE ROBUSTAS RAZÕES PARA DETERMINAR NOVA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054981-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Navegantes
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