TJSC 2015.054986-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO, PORQUANTO INTEMPESTIVO (ART. 522, CAPUT, DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO APELO CONSTATA EM RAZÃO DO PROTOCOLO PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS (FAC-SÍMILE). IMPERATIVO PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.054986-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO, PORQUANTO INTEMPESTIVO (ART. 522, CAPUT, DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO APELO CONSTATA EM RAZÃO DO PROTOCOLO PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS (FAC-SÍMILE). IMPERATIVO PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.054986-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Itapiranga
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