TJSC 2015.054987-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054987-6, de Porto União, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054987-6, de Porto União, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Porto União
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