HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO QUE SE DEU QUANDO SEQUER EXISTIA DEFENSOR PÚBLICO ATUANDO NA COMARCA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054994-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).