TJSC 2015.055007-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADIA DA FAMÍLIA. PLENA POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055007-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADIA DA FAMÍLIA. PLENA POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055007-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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