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Jurisprudência


TJSC 2015.055027-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, REMETE OS TERCEIROS INTERVENIENTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA E/OU ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS ARREMATANTES. ALMEJADA EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL ARREMATADO, NO BOJO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE ARREMATOU UM DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS NA EXECUCIONAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA, COMISSÃO DO LEILOEIRO, BEM COMO DO DECURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DE TERCEIRO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E ENTREGUE AO AGRAVANTE. AVERBAÇÃO DO ATO NA MATRÍCULA DO PRÓPRIO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL NO CASO CONCRETO, NA FORMA DO ART. 694 DO CÓDIGO DE RITOS. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE, ORA AGRAVANTE, NO BOJO DA PRÓPRIA EXECUCIONAL. INOPONIBILIDADE DE FATOS ALHEIOS À AQUISIÇÃO EFETIVADA E AO TERCEIRO ADJUDICANTE DE BOA-FÉ. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTA SEARA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055027-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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