TJSC 2015.055039-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA REAL PRESTADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, CONSTANDO A ASSINATURA DA ESPOSA, ORA AGRAVANTE. OUTORGA UXÓRIA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055039-8, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA REAL PRESTADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, CONSTANDO A ASSINATURA DA ESPOSA, ORA AGRAVANTE. OUTORGA UXÓRIA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 235, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055039-8, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Carlos Cittolin dos Santos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Caçador
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