TJSC 2015.055054-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, AMPARADO NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA. POSSIBILIDADE APENAS DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS, SEM A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055054-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, AMPARADO NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA. POSSIBILIDADE APENAS DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS, SEM A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055054-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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