TJSC 2015.055066-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE REGULARIDADE DO APONTAMENTO. ARGUMENTO REFUTADO. PARCELAS RENEGOCIADAS PAGAS REGULARMENTE PELA DEVEDORA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DEVIDA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055066-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE REGULARIDADE DO APONTAMENTO. ARGUMENTO REFUTADO. PARCELAS RENEGOCIADAS PAGAS REGULARMENTE PELA DEVEDORA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DEVIDA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055066-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Videira
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